Direito

Quais os requisitos da ação de execução?

• A ação deve ser certa quanto à sua existência. ...
• Líquida quanto ao valor, que deve ser determinado. ...
• É exigível quanto ao vencimento, pois não é possível cobrar do devedor uma obrigação que ele ainda possui prazo para cumprir.

O valor depositado em uma conta judicial poderá ser sacado por meio de alvará de levantamento ou por meio de transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pela Serventia Judicial, por meio de ofício (parágrafo único do art. 906 do CPC).

Quanto ganha um desembargador no RJ? No Rio de Janeiro a disparidade salarial é ainda maior, principalmente por conta dos auxílios e direitos eventuais. O salário-base segue o teto constitucional de R$ 39.200 na maioria dos casos. CADASTRE-SE E GARANTA O STOODI AGORA!

Portanto, de modo geral, considera-se que o valor da indenização moral deve ser entre 1 e 50 salários mínimos. O tema ainda é discutido, principalmente quando se trata de grandes empresas envolvidas e prejuízos de grande montante.

A verdade é que não existe hierarquia entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público. Também não há subordinação entre eles, como determina o Estatuto da OAB (Lei n. ° 8.906/94): “Art.

Note que não há um prazo definido, tampouco a obrigatoriedade para nomeação após a homologação. Porém, o candidato deve se esforçar para conseguir alcançar a maior pontuação possível e, assim, garantir que seja nomeado de forma mais rápida.

É possível ficar com o nome sujo se houver atraso no pagamento de qualquer uma das suas contas – despesas da casa, como aluguel, água, luz e etc, e cartão de crédito por exemplo. A inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito não é automática.

7º São direitos do advogado: § 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer."

Aqui no Brasil, o ato de atirar para o alto (!) é um crime grave, inafiançável, compreendendo uma pena entre 2 e 4 anos de prisão e multa (Artigo 15 da Lei Federal n° 10.826/2003, Ref. 1). Essa proibição engloba também os chamados 'tiros de advertência' e a alegação de autodefesa.

Após a fase instrutória, vem a fase decisória. Na fase decisória, o juiz vai proferir a sentença, resolvendo o mérito do processo, dizendo quem tem razão.

Se o réu está se recusando a receber a citação (por exemplo, se o réu sai de casa todas as vezes que o oficial de justiça aparece para citá-lo), o réu pode ser citado com hora marcada, que basicamente significa que o oficial de justiça vai dizer que ele voltará tal dia a tal hora e que o réu deve estar lá, e que ainda ...

O pedido de parcelamento da pena de multa encontra amparo legal no artigo 687 , inciso II , do Código de Processo Penal e nos artigos 50 e 164 , da LEP , mostrando-se razoável e proporcional o pedido de parcelamento da pena pecuniária em doze parcelas mensais e sucessivas, considerando o vultuoso valor da quantia ...

Já o juízo de mérito irá avaliar a matéria a qual o recurso desafia, ou seja, irá analisar as razões e o pedido constante do recurso, que não se confunde com o mérito da causa propriamente dito. Nesta fase diz-se que caso a decisão atacada seja mantida, diz-se que o recurso não foi provido.

O advogado criminalista defende clientes que estão sendo acusados de algum crime. Esses clientes podem ser culpados ou inocentes, e cabe ao advogado criminalista, independentemente do crime cometido, buscar uma defesa justa e dentro da lei ao acusado.

Sendo bem direto aqui: é dever do advogado que recebe dinheiro de acordo judicial repassar o valor integral ao cliente. Caso isso não aconteça, o profissional comete o delito de apropriação indébita e, nesse caso, a prática ultrapassa o mero “desacerto civil” e entra na esfera criminal.

Em uma audiência, se a intenção é se referir ao magistrado de maneira solene, é correto tratá-lo por “Excelência” ou por “Meritíssimo juiz”.

Licencia-se o profissional que: I - assim o requerer, por motivo justificado; II - passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia; III - sofrer doença mental considerada curável.

A forma correta é mandado, que tem o sentido de «ordem escrita emitida por uma autoridade judicial». Mandado de busca significa, portanto, «ordem de busca». Mandato significa «autorização ou delegação de funções».

Os pedidos para obter a certidão pela internet poderão ser feitos a partir desta sexta-feira, em dias úteis, das 9h às 19h, no site do Tribunal, www.tjdft.jus.br, página principal, menu Cidadãos (à direita), opção Certidão Nada Consta. A autenticidade do documento pode ser verificada na opção “autenticar”.

O primeiro passo para saber como consultar processo judicial é saber em qual tribunal ele está tramitando (Justiça do Estado, do Trabalho, Tribunal Regional Federal, Eleitoral, Justiça Militar). Depois é só acessar o site do órgão competente e ter em mãos: Número do processo; Nome completo de uma das partes envolvidas.