Direito

O que é pedido de silêncio criminal?

"Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.

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Como sacar dinheiro depositado em conta judicial?

O valor depositado em uma conta judicial poderá ser sacado por meio de alvará de levantamento ou por meio de transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pela Serventia Judicial, por meio de ofício (parágrafo único do art. 906 do CPC).

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Quanto tempo demora para o juiz implantar o benefício?

3. Como ficaram os prazos administrativos em 2023? Na maioria dos benefícios previdenciários, o INSS terá no máximo de 90 dias para fazer o reconhecimento inicial do direito do segurado. Veja que eu utilizei o termo “na maioria dos benefícios previdenciários”, ou seja, tem exceções, hehe.

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Quanto tempo para chamar depois da homologação?

Note que não há um prazo definido, tampouco a obrigatoriedade para nomeação após a homologação. Porém, o candidato deve se esforçar para conseguir alcançar a maior pontuação possível e, assim, garantir que seja nomeado de forma mais rápida.

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O que é juízo de mérito?

Já o juízo de mérito irá avaliar a matéria a qual o recurso desafia, ou seja, irá analisar as razões e o pedido constante do recurso, que não se confunde com o mérito da causa propriamente dito. Nesta fase diz-se que caso a decisão atacada seja mantida, diz-se que o recurso não foi provido.

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Como chama o pagamento de um advogado?

Honorário advocatício é um termo usado para se referir a remuneração de advogados e advogados inscritos na OAB. Os honorários são devidos pela prestação de serviço e os valores estão dispostas na tabela de honorários da OAB de cada estado.

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O que vem antes da sentença?

Após a fase instrutória, vem a fase decisória. Na fase decisória, o juiz vai proferir a sentença, resolvendo o mérito do processo, dizendo quem tem razão.

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Quanto tempo leva para um boleto ser processado?

O prazo para compensação de pagamento por boleto é de até 2 dias úteis.

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Quanto custa para chamar o guincho?

O valor da hora varia de empresa para empresa, de acordo com o tipo de guincho. Um guincho plataforma, por exemplo, pode custar R$ 40,00 a hora trabalhada.

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Como tirar o nada consta criminal?

Os pedidos para obter a certidão pela internet poderão ser feitos a partir desta sexta-feira, em dias úteis, das 9h às 19h, no site do Tribunal, www.tjdft.jus.br, página principal, menu Cidadãos (à direita), opção Certidão Nada Consta. A autenticidade do documento pode ser verificada na opção “autenticar”.

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Quem está acima do advogado?

A verdade é que não existe hierarquia entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público. Também não há subordinação entre eles, como determina o Estatuto da OAB (Lei n. ° 8.906/94): “Art.

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Quais são os requisitos necessários para a execução?

Quais os requisitos da ação de execução?

  • A ação deve ser certa quanto à sua existência. ...
  • Líquida quanto ao valor, que deve ser determinado. ...
  • É exigível quanto ao vencimento, pois não é possível cobrar do devedor uma obrigação que ele ainda possui prazo para cumprir.
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Tem como um advogado receber o dinheiro?

Sendo bem direto aqui: é dever do advogado que recebe dinheiro de acordo judicial repassar o valor integral ao cliente. Caso isso não aconteça, o profissional comete o delito de apropriação indébita e, nesse caso, a prática ultrapassa o mero “desacerto civil” e entra na esfera criminal.

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Quando os juízes saem de recesso?

Recesso do Poder Judiciário vai de 20 de dezembro até 6 de janeiro. Anualmente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entra em recesso no período de 20 de dezembro (terça-feira) a 6 de janeiro de 2023 (sexta-feira). Nesse intervalo, o expediente fica suspenso, não havendo atendimento ao público.

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O que faz perder a OAB?

Licencia-se o profissional que: I - assim o requerer, por motivo justificado; II - passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia; III - sofrer doença mental considerada curável.

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Quais são as cinco certidões negativas?

Quais os tipos de Certidão Negativa?

  • Certidão Negativa Federal – ou Certidão Negativa da Receita Federal. ...
  • Certidão Negativa Estadual. ...
  • Certidão Negativa Municipal. ...
  • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. ...
  • Certidão Negativa do FGTS. ...
  • Certidão Negativa da Justiça Federal. ...
  • Certidão Negativa do INSS.
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Como se chama o advogado de defesa?

O advogado criminalista defende clientes que estão sendo acusados de algum crime. Esses clientes podem ser culpados ou inocentes, e cabe ao advogado criminalista, independentemente do crime cometido, buscar uma defesa justa e dentro da lei ao acusado.

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Quem decide o julgamento?

Desde sua criação, vigora o entendimento de que os jurados decidem sobre a condenação ou a absolvição do réu e o juiz, presidente do júri, externa essa decisão, em conformidade com a vontade dos jurados.

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É possível parcelar a pena de multa?

O pedido de parcelamento da pena de multa encontra amparo legal no artigo 687 , inciso II , do Código de Processo Penal e nos artigos 50 e 164 , da LEP , mostrando-se razoável e proporcional o pedido de parcelamento da pena pecuniária em doze parcelas mensais e sucessivas, considerando o vultuoso valor da quantia ...

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Quem pode ter acesso ao Jusbrasil?

Toda e qualquer pessoa física poderá realizar o cadastro gratuitamente no site do Jusbrasil. As empresas que desejarem obter um plano Jusbrasil para pessoa jurídica, deverão seguir os passos disponíveis neste artigo.

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