Direito

O prazo é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data da publicação.

Se, porém, o pagamento não for realizado, o advogado credor poderá se utilizar de meios como a penhora de bens do devedor, para garantir o recebimento de seu crédito. A penhora, nesse caso, pode cair sobre imóveis, veículos, bens em geral ou mesmo sobre os valores existentes em conta corrente.

Aqui no Brasil, o ato de atirar para o alto (!) é um crime grave, inafiançável, compreendendo uma pena entre 2 e 4 anos de prisão e multa (Artigo 15 da Lei Federal n° 10.826/2003, Ref. 1). Essa proibição engloba também os chamados 'tiros de advertência' e a alegação de autodefesa.

A primeira opção para quem deseja consultar a existência de antecedentes criminais sobre uma pessoa é acessando o site da Secretaria da Segurança Pública (SSP). O portal é bem simples e objetivo, e com ele é possível emitir o atestado imediatamente.

Caso o réu não seja encontrado, será ele citado por edital: “Art. 361, CPP. Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.”

Quais os tipos de Certidão Negativa?

• Certidão Negativa Federal – ou Certidão Negativa da Receita Federal. ...
• Certidão Negativa Estadual. ...
• Certidão Negativa Municipal. ...
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. ...
• Certidão Negativa do FGTS. ...
• Certidão Negativa da Justiça Federal. ...
• Certidão Negativa do INSS.

Sendo bem direto aqui: é dever do advogado que recebe dinheiro de acordo judicial repassar o valor integral ao cliente. Caso isso não aconteça, o profissional comete o delito de apropriação indébita e, nesse caso, a prática ultrapassa o mero “desacerto civil” e entra na esfera criminal.

Candidatos com nome negativado no SPC, SERASA, protesto e outros. Outra situação comum que reprova os candidatos na fase de investigação social é a exclusão daquele participante que possui “nome sujo” em órgãos de proteção ao crédito, como SPC e SERASA.

Recesso do Poder Judiciário vai de 20 de dezembro até 6 de janeiro. Anualmente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entra em recesso no período de 20 de dezembro (terça-feira) a 6 de janeiro de 2023 (sexta-feira). Nesse intervalo, o expediente fica suspenso, não havendo atendimento ao público.

Honorário advocatício é um termo usado para se referir a remuneração de advogados e advogados inscritos na OAB. Os honorários são devidos pela prestação de serviço e os valores estão dispostas na tabela de honorários da OAB de cada estado.

Portanto, de modo geral, considera-se que o valor da indenização moral deve ser entre 1 e 50 salários mínimos. O tema ainda é discutido, principalmente quando se trata de grandes empresas envolvidas e prejuízos de grande montante.

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Após a fase instrutória, vem a fase decisória. Na fase decisória, o juiz vai proferir a sentença, resolvendo o mérito do processo, dizendo quem tem razão.

O pedido de parcelamento da pena de multa encontra amparo legal no artigo 687 , inciso II , do Código de Processo Penal e nos artigos 50 e 164 , da LEP , mostrando-se razoável e proporcional o pedido de parcelamento da pena pecuniária em doze parcelas mensais e sucessivas, considerando o vultuoso valor da quantia ...

A verdade é que não existe hierarquia entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público. Também não há subordinação entre eles, como determina o Estatuto da OAB (Lei n. ° 8.906/94): “Art.

Note que não há um prazo definido, tampouco a obrigatoriedade para nomeação após a homologação. Porém, o candidato deve se esforçar para conseguir alcançar a maior pontuação possível e, assim, garantir que seja nomeado de forma mais rápida.

A sentença liquida é aquele em que o valor da condenação ou a homologação é certo, estando determinado o objeto, permitindo a execução imediata. A sentença Ilíquida é aquele em que não foi fixado o valor da condenação ou não foi individualizado o objeto da obrigação.

Uma forma de saber quanto ganha um médico no Brasil é considerando o piso salarial médico determinado pela Fenam, o qual, para 2022, foi fixado em R$ 17.742,78 para 20 horas semanais. O valor estabelecido pela entidade por cada consulta foi de R$ 217,89.

Os pedidos para obter a certidão pela internet poderão ser feitos a partir desta sexta-feira, em dias úteis, das 9h às 19h, no site do Tribunal, www.tjdft.jus.br, página principal, menu Cidadãos (à direita), opção Certidão Nada Consta. A autenticidade do documento pode ser verificada na opção “autenticar”.

O advogado criminalista defende clientes que estão sendo acusados de algum crime. Esses clientes podem ser culpados ou inocentes, e cabe ao advogado criminalista, independentemente do crime cometido, buscar uma defesa justa e dentro da lei ao acusado.