Direito

Contudo, uma vez ocorrido o Trânsito em Julgado das Sentenças é expedida pelo Cartório Judicial onde tramita o processo uma Certidão, chamada de Certidão de Trânsito em Julgado, que atesta que a Sentença não foi contestada (recorrida), e se tornou definitiva.

Art. 2º Quando os processos se encontrarem em Cartório ou Secretarias de Tribunais de qualquer espécie, é facultado ao advogado, constituído procurador de uma das partes, retirá-los pelo prazo de três dias, desde que não prejudique o andamento do processo, mediante assinatura de carga no livro competente. Art.

São considerados hediondos: tortura; tráfico de drogas; terrorismo; homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente; homicídio qualificado; latrocínio; extorsão qualificada pela morte; extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada; estupro; atentado ...

A Certidão Negativa de Débitos – CND e a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos – CPEND comprovam a regularidade fiscal do contribuinte em relação aos tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN.

Quais os tipos de Certidão Negativa?

• Certidão Negativa Federal – ou Certidão Negativa da Receita Federal. ...
• Certidão Negativa Estadual. ...
• Certidão Negativa Municipal. ...
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. ...
• Certidão Negativa do FGTS. ...
• Certidão Negativa da Justiça Federal. ...
• Certidão Negativa do INSS.

A certidão de antecedentes criminais é um documento emitido com base em dados da Polícia Federal, que informa se existem registros de crimes em nome de alguém, com informações fornecidas para fins civis. As empresas podem pedir uma declaração de bons antecedentes assinada pelo candidato à vaga.

STF começa 2023 com 576 processos liberados para julgamento em plenário. O Supremo Tribunal Federal tem 576 processos liberados para julgamento colegiado no Plenário da Corte, sendo 249 para sessão presencial e 327 para sessão virtual.

A certidão negativa também é popularmente conhecida por “nada consta” o que nada mais é do que negar a existência de débitos ou responsabilidades civis ou criminais por parte das pessoas jurídicas e seus sócios.

Honorário advocatício é um termo usado para se referir a remuneração de advogados e advogados inscritos na OAB. Os honorários são devidos pela prestação de serviço e os valores estão dispostas na tabela de honorários da OAB de cada estado.

Sendo assim, no Brasil, o tempo máximo de pena privativa de liberdade ou medida de segurança que uma pessoa pode cumprir é de 40 anos.

Segundo a edição mais recente do relatório Justiça em Números, com dados coletados até 31/12/2020, o tempo médio para um processo permanecer no acervo dos tribunais é de 5 anos e 2 meses.

Observação: Foi o primeiro Presidente eleito pelo voto popular depois de 25 anos de regime de exceção. Seu curto período de Governo foi marcado por escândalos de corrupção o que levou a Câmara dos Deputados a autorizar a abertura do processo de Impeachment em 02.10.1992 e Collor foi afastado do poder.

Nesse caso, como em tantos outros, é necessário que o prejudicado procure outro profissional, no caso um advogado especialista em responsabilidade civil e inicie um processo civil de indenização e uma representação na OAB, porque o advogado tem o dever de falar a verdade.

Portanto, de modo geral, considera-se que o valor da indenização moral deve ser entre 1 e 50 salários mínimos. O tema ainda é discutido, principalmente quando se trata de grandes empresas envolvidas e prejuízos de grande montante.

"Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.

Após a fase instrutória, vem a fase decisória. Na fase decisória, o juiz vai proferir a sentença, resolvendo o mérito do processo, dizendo quem tem razão.

Quais os requisitos da ação de execução?

• A ação deve ser certa quanto à sua existência. ...
• Líquida quanto ao valor, que deve ser determinado. ...
• É exigível quanto ao vencimento, pois não é possível cobrar do devedor uma obrigação que ele ainda possui prazo para cumprir.

O valor depositado em uma conta judicial poderá ser sacado por meio de alvará de levantamento ou por meio de transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pela Serventia Judicial, por meio de ofício (parágrafo único do art. 906 do CPC).

A resposta mais objetiva, será de aproximadamente R$3,7 mil reais. Porque não envolve apenas a compra da arma, mas sim todos os requisitos necessários para se tornar apto a usá-la e calibres permitidos no brasil.

Quanto ganha um desembargador no RJ? No Rio de Janeiro a disparidade salarial é ainda maior, principalmente por conta dos auxílios e direitos eventuais. O salário-base segue o teto constitucional de R$ 39.200 na maioria dos casos. CADASTRE-SE E GARANTA O STOODI AGORA!