Direito

Qual o prazo para cumprimento do mandado pelo oficial de justiça? O prazo para o oficial de justiça cumprir os mandados é, em regra, de 20 (vinte) dias a partir do dia útil seguinte à distribuição.

1. A perda do cargo público não tem natureza de pena, mas configura mera decorrência - automática, no caso dos crimes de tortura - do édito condenatório.

O juiz irá determinar o destino do depósito judicial, seja a favor do credor ou do réu do processo. Assim, para que o vencedor consiga sacar o valor, deverá apresentar o alvará expedido pelo juiz – válido por 60 dias -, autorizando o saque do valor depositado em juízo.

A Certidão Negativa Estadual é um documento que comprova e atesta que determinada pessoa física ou jurídica está em dia com as suas obrigações fiscais perante a Secretaria Estadual de Fazenda, ou seja, perante o governo estadual.

A terceira instância são os tribunais superiores (STF, STJ, TST, TSE) que julgam recursos contra decisões dos tribunais de segunda instância.

O tempo máximo que um processo pode durar é o tempo necessário para o seu julgamento, e esgotamento de possibilidades de recursos. Sendo assim, não há Lei que diga o prazo máximo de duração de um processo, sendo difícil de prever sua duração.

Mito – Mesmo quem teve passagem pela polícia pode assumir uma função pública. O candidato deverá provar que não foi condenado. Mas há restrições – quem tem passagem não pode assumir cargo de forças armadas ou justiça.

O que são antecedentes criminais? Os antecedentes criminais se tratam de uma ficha pública em que constam processos e registros criminais de qualquer natureza que uma pessoa possa ter em seu nome.

O prazo médio de tramitação de um processo judicial no Brasil é de 2 anos e 3 meses do seu ajuizamento até a sua baixa. Em análise por espécie de justiça, verifica-se que na justiça estadual esse prazo médio é de 2 anos e 7 meses; na federal é de 1 ano e 8 meses; na justiça do trabalho é de 1 ano e 2 meses.

O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é um instrumento que comprova que a empresa não possui pendências ativas com a Justiça do Trabalho. Para emiti-la, basta acessar o site do Tribunal Superior do Trabalho.

Órgão Julgador, composto por, no mínimo, três Desembargadores (ou Juízes Convocados), que, em conjunto, julgam os processos no Tribunal.

O art. 226, III, do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para proferir a sentença após instruído o feito (todas as provas já produzidas). O Juiz poderá prorrogar esse prazo por igual período, ou seja, poderá levar até 60 dias. Contudo, na prática, não é isso que acontece.

O Artigo 205 do Código Civil determina que a prescrição ocorre em dez anos, a não ser quando haja lei fixando prazo menor. Já o artigo 206 lista algumas exceções.

A primeira coisa que o advogado deve fazer, é perguntar ao cliente há quanto tempo ele ocupa ou possui o imóvel/móvel que deseja usucapir. Também é interessante saber se essa posse sofreu interrupções ou se deu de forma contínua.

A certidão de antecedentes criminais é um documento que informa se existem registros de crimes em nome de alguém, com informações relacionadas ao nome do requerente e mantidas na base de dados da Polícia Federal. Fornecida para fins civis, a Certidão emitida poderá ser impressa e terá a validade de 90 dias.

Os interessados devem acessar o site da Polícia Federal, preencher formulário eletrônico próprio com os dados exigidos (nome completo, data de nascimento, nome completo do pai e da mãe, número da carteira de identidade, número do passaporte e número do CPF) e, em seguida, enviar o formulário preenchido via internet.

Mas saiba que não existe concurso específico para o cargo. Desembargadores são juízes “eleitos” para ocupar essa posição, ou seja, é preciso fazer o concurso de magistrado da justiça e desempenhar bem a profissão para se tornar um dos desembargadores da Justiça de seu estado.

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de dez dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.

Honorários contratuais costumam variar dentro de porcentagens entre 10% a 30% do valor da causa. Se uma causa de um dos seus clientes tem o valor de R$ 130 mil, por exemplo, o valor dos honorários pode chegar a R$ 39 mil e não pode ser menor que R$ 13 mil.