Direito

Na esfera administrativa, pode ser formalizada denúncia junto a OAB, sendo instaurado um processo ético-disciplinar, uma vez que o advogado que recebe valores destinados ao seu cliente e não repassa devidamente e não presta contas destes valores comete infração disciplinar prevista no art.

Os interessados devem acessar o site da Polícia Federal, preencher formulário eletrônico próprio com os dados exigidos (nome completo, data de nascimento, nome completo do pai e da mãe, número da carteira de identidade, número do passaporte e número do CPF) e, em seguida, enviar o formulário preenchido via internet.

O prazo médio de tramitação de um processo judicial no Brasil é de 2 anos e 3 meses do seu ajuizamento até a sua baixa. Em análise por espécie de justiça, verifica-se que na justiça estadual esse prazo médio é de 2 anos e 7 meses; na federal é de 1 ano e 8 meses; na justiça do trabalho é de 1 ano e 2 meses.

Para requerer o documento o cidadão precisa acessar o seguinte endereço eletrônico http://www.cgp.sejusp.ms.gov.br/ e clicar no link Antecedentes Criminais, localizado do lado direito da página, e preencher corretamente os dados.

O Artigo 205 do Código Civil determina que a prescrição ocorre em dez anos, a não ser quando haja lei fixando prazo menor. Já o artigo 206 lista algumas exceções.

“Famulato” é o furto pela empregada/o. “Furto famélico” é aquele que subtrai para comer/nutrir, não está tipificado no CP .

Mas saiba que não existe concurso específico para o cargo. Desembargadores são juízes “eleitos” para ocupar essa posição, ou seja, é preciso fazer o concurso de magistrado da justiça e desempenhar bem a profissão para se tornar um dos desembargadores da Justiça de seu estado.

O art. 226, III, do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para proferir a sentença após instruído o feito (todas as provas já produzidas). O Juiz poderá prorrogar esse prazo por igual período, ou seja, poderá levar até 60 dias. Contudo, na prática, não é isso que acontece.

A fiança pode ser arbitrada pela autoridade policial no caso de crime cuja pena privativa de liberdade (prisão) máxima prevista não for superior a quatro anos. Nessa situação, o valor pode variar de 1 a 100 salários mínimos.

Significa dizer que está sendo iniciada nesse momento uma nova fase processual, onde haverá a discussão pelas partes acerca dos valores efetivamente devidos, e ao final, a empresa ou instituição condenada vai ser obrigada a pagar aqueles direitos que a justiça reconheceu ao trabalhador.

A Certidão Negativa Estadual é um documento que comprova e atesta que determinada pessoa física ou jurídica está em dia com as suas obrigações fiscais perante a Secretaria Estadual de Fazenda, ou seja, perante o governo estadual.

Órgão Julgador, composto por, no mínimo, três Desembargadores (ou Juízes Convocados), que, em conjunto, julgam os processos no Tribunal.

Honorários contratuais costumam variar dentro de porcentagens entre 10% a 30% do valor da causa. Se uma causa de um dos seus clientes tem o valor de R$ 130 mil, por exemplo, o valor dos honorários pode chegar a R$ 39 mil e não pode ser menor que R$ 13 mil.

435 do Novo CPC, as partes podem juntar prova documental aos autos a qualquer tempo, conforme as condições estabelecidas em lei. No entanto, sempre que o requerimento de juntada de documento for realizado, a parte contrária deverá ser ouvida no prazo de 15 dias.

São Paulo possui 645 municípios, sendo que 326 destes são comarcas (possuem Fórum) e outros 319 que não possuem Fórum (pertencem a alguma comarca).

Aprovado pelo Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), as pessoas podem usufruir do exercício da advocacia de forma gratuita. Assim, os advogados podem atuar de graça para entidades sem fins lucrativos, e até mesmo para pessoas físicas que não possuem capital suficiente para contratar um profissional.

A primeira coisa que o advogado deve fazer, é perguntar ao cliente há quanto tempo ele ocupa ou possui o imóvel/móvel que deseja usucapir. Também é interessante saber se essa posse sofreu interrupções ou se deu de forma contínua.

Logo, processualmente vale mais o acórdão. Ele que dará a eficácia ao conteúdo da lide submetida à apreciação judicial. Conferirá ou não um título que poderá ser exigido desde que transite em julgado e que o pedido seja procedente.

Vale lembrar que o artigo 212 do CPP foi alterado em 2008 estabelecendo uma nova ordem para a inquirição de testemunhas. De acordo com o disposto legal, primeiro as partes interrogam as testemunhas e após isso, o magistrado formula as perguntas para esclarecer algum fato.

O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).