Direito

Quanto tempo demora para o juiz analisar um pedido?

O prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pelo Código de Processo Civil, que deve proferir a sentença após instruído o feito (todas as provas já produzidas). O Juiz pode prorrogar o prazo por igual período, poderá levar até 60 dias.

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Quantos fórum tem em SP?

São Paulo possui 645 municípios, sendo que 326 destes são comarcas (possuem Fórum) e outros 319 que não possuem Fórum (pertencem a alguma comarca).

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Como calcular a pena de um condenado?

04 anos (pena mínima) + 01 ano e 06 meses = 05 anos e 06 meses (pena-base). Veja a pena mínima e máxima, considerando a qualificadora, se houver. Divida o resultado por 360 pra encontrar os anos. Depois multiplique por 12 pra encontrar os meses.

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O que significa a sigla EAR na carteira de motorista?

O que é Para exercer atividade remunerada com o veículo, ou seja, prestar serviço de transporte de pessoas, bens ou valores para pessoa física e/ou jurídica, autônomos ou contratados, é preciso passar por exames psicológicos para a inclusão da observação Exerce Atividade Remunerada (EAR) em sua carteira de motorista.

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Quem indica desembargador pelo quinto?

Ocorrendo vaga reservada ao quinto, o MP e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), alternadamente, elaboram lista com seis nomes. Recebendo-a, o tribunal reduz os nomes para três e os encaminha ao Executivo, que, em seguida, escolhe, livremente, um para nomeação. Esse é o quinto constitucional.

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Quem faz o cálculo de pena?

Par início de conversa, já podemos afirmar que dosimetria é o cálculo feito pelo juiz para definir qual a pena será imposta a uma pessoa em decorrência da prática de um crime.

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Como saber se uma pessoa está respondendo processo criminal?

Como saber se uma pessoa responde processo criminal? O meio mais seguro de ter certeza se existe algum processo criminal tramitando contra você é solicitar junto ao fórum, no cartório distribuidor, uma certidão com os feitos ajuizados no número do seu CPF.

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Quanto tempo sai por bom comportamento?

Assim como na progressão de regime, no livramento condicional, o “bom comportamento” carcerário do condenado não precisa ser comprovado durante toda a execução da pena, mas apenas em período razoavelmente anterior, sendo o entendimento jurisprudencial majoritário de que deve ser considerado o lapso temporal de doze ...

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Pode ir só o advogado na audiência de instrução?

Resposta: Na audiência de conciliação ou de mediação, as partes têm o dever processual de comparecer. Nesse tipo de audiência, as partes não podem ser representadas pelos seus próprios advogados, sob pena de estes violarem o disposto no art. 23 do Código de Ética da OAB.

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Que dia vai fechar o Fórum?

A partir de 7 de janeiro de 2022, haverá atendimento ao público e expediente externo normal no Tribunal e na Justiça Federal de primeiro grau da 4ª Região. Suspendem-se os prazos processuais cíveis nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

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Quando o cliente desiste do processo?

De acordo com a União, o pagamento, em caso de desistência da ação, está previsto no artigo 267 do Código de Processo Civil (CPC). Pede pela condenação do autor em pagamento dos honorários advocatícios, visto a extinção do processo ter se dado por abandono da causa.

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Quando o advogado pode cobrar 30 %?

No caso das reclamações trabalhistas, das ações previdenciárias e das relativas a acidentes do trabalho, em que o percentual pode ser de até 30%, por se tratar de advocacia de risco e não haver sucumbência, não haverá antieticidade em sua cobrança por parte do advogado.

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Como se fala com o juiz?

VOSSA EXCELÊNCIA/SUA EXCELÊNCIA: Ambos são pronomes de tratamento. Utilizamos quando nos dirigirmos à pessoa com quem estamos falando ou de quem estamos falando. Seguindo o exemplo anterior, quando nos dirigimos a um Juiz para FALAR COM ELE, devemos chamá-lo de Vossa Excelência.

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Como é feito o pagamento de uma causa ganha na Justiça?

O depósito judicial é um instrumento legal que busca garantir o pagamento de uma obrigação financeira dentro de um processo judicial. Essa garantia é feita através de um depósito que a parte devedora faz em uma conta, a partir do mando do juiz responsável pelo processo.

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Quantas vezes posso recorrer a um processo?

A verdade é que a empresa pode recorrer sempre que achar necessário, uma vez que não há impedimento para que isso ocorra.

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O que acontece quando o recurso não é aceito?

Dado entrada com o recurso, o processo não será avaliado pelo mesmo juiz de direito, na verdade, ele irá para um tribunal, onde será julgado por desembargadores (juízes de 2a instância). Sobre essa decisão, não chamamos mais de sentença, mas sim de acórdão.

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Quantos dias leva para o juiz liberar?

No documento, o magistrado libera o credor para sacar o dinheiro que se encontra em depósito. A validade do alvará é de até 60 dias. Dentro desse prazo, deve-se cumprir algumas etapas burocráticas, por isso a liberação não ocorre imediatamente.

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O que acontece se o cliente não pagar o advogado?

Caso o devedor não conteste a cobrança e tampouco realize o pagamento, o mandato se converterá automaticamente em título executivo judicial. Isso significa a possibilidade de penhora ou apreensão de seus bens. O prazo para dar entrada numa ação monitória é de até cinco anos.

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O que fazer quando o advogado fica com o dinheiro do cliente?

Na esfera administrativa, pode ser formalizada denúncia junto a OAB, sendo instaurado um processo ético-disciplinar, uma vez que o advogado que recebe valores destinados ao seu cliente e não repassa devidamente e não presta contas destes valores comete infração disciplinar prevista no art.

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Porque o advogado deve cobrar consulta?

Primeiro, ao cobrar consulta seu cliente irá valorizar seu tempo, perceberá que você possui zelo e que por isso seu serviço possui uma qualidade impar, ou seja estará agregando valor ao seu trabalho.

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