Direito

A todos os cidadãos é dada a livre escolha de sair do País ou nele permanecer, o que só pode ser restringido, nos termos da própria Carta Magna, por lei. 3. É patente a inexistência de lei que impeça que uma pessoa que não esteja presa, ou contra a qual não exista mandado de prisão expedido, se ausente do País.

Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

Considerando que o advogado deve esclarecer seu cliente sobre os limites de sua atuação, faltar com esse dever caracteriza ato ilícito, passível de indenização.

e III – na abordagem de infrator da lei, as armas, carregadas e destravadas, serão apontadas na direção geral do infrator, na “posição terceiro olho”, sem mirá-lo diretamente, dedos ainda fora do gatilho, seguindo-se a revista e a imobilização por um dos agentes.

O artigo 29 do CTB é bem claro: “no caso de rotatória, [tem preferência] aquele que estiver circulando por ela”.

Lembrando que o prazo é de no mínimo 1 (um) mês, com exceção dos processos que tramitam em segredo de justiça.

O salário típico de um Supervisor De Relacionamento na empresa Nubank é de R$ 69.836. O salário anual de um Supervisor De Relacionamento na empresa Nubank varia de R$ 6.660 a R$ 108.189.

O curso básico para aprender a atirar custa de R$ 500 a R$ 600 nos principais estandes de grandes cidades. Em todos os casos, a Polícia Federal exige laudo atestando aptidão psicológica e a comprovação de capacidade técnica para o manuseio da arma de fogo.

Caso o interessado seja parte no processo (Reclamante ou Reclamado) a Justiça do Trabalho disponibiliza um aplicativo para celular (smartphone com sistema Android ou IOS) onde é possível fazer a consulta ao seu processo. Trata-se do JTe - Justiça do Trabalho Eletrônica.

Uma delas reforça que tanto nas postulações administrativas quanto nas de conhecimento, o advogado pode cobrar até 30% do proveito obtido pelo seu cliente.

É possível assistir à audiência online? Muita gente ainda não sabe disso, mas sim, é possível assistir audiências online. Bom, a menos que ela esteja correndo em segredo de justiça! Além de familiares e pessoas próximas às partes do processo, acadêmicos de direito também acompanham audiências.

A certidão de antecedentes criminais é um documento que informa se existem registros de crimes em nome de alguém, com informações relacionadas ao nome do requerente e mantidas na base de dados da Polícia Federal. Fornecida para fins civis, a Certidão emitida poderá ser impressa e terá a validade de 90 dias.

É preciso comprovar que a condenação atrapalhará sua capacidade de exercer a função ou prejudicará a confiança do empregador em você. É preciso levar em conta o tempo passado desde a condenação ou o fim da sentença. O empregador terá mais dificuldade para negar uma contratação com base em uma condenação antiga.

Mesmo quem teve antecedente criminal pode fazer concurso e assumir um cargo público, desde que não tenha condenação definitiva.

Os pagamentos continuam sendo liberados aos beneficiários a partir de 48 horas, em dias úteis, a contar da data do recolhimento dos mandados junto aos cartórios.

Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI).

De acordo com Rafael, os dois segmentos que mais contratam jovem aprendiz atualmente são Indústria e Varejo. “Empresas de médio e grande porte são obrigadas a ter entre 5% e 15% da mão de obra composta por aprendizes”.

O que é? A certidão de antecedentes criminais é um documento que informa se existem registros de crimes em nome de alguém, com informações relacionadas ao nome do requerente e mantidas na base de dados da Polícia Federal. Fornecida para fins civis, a Certidão emitida poderá ser impressa e terá a validade de 90 dias.

Dentre as armas agora permitidas ao cidadão comum estão calibres de pistolas que antes eram de uso restrito das forças de segurança, como a 9mm e a . 45. Os fuzis de diversos calibres, como 5.56mm e 7.62mm, foram classificados como restritos — ou seja, não podem ser adquiridos pelo cidadão comum.

5.2) Qual o prazo para cumprimento de sentença após o trânsito em julgado? Após o trânsito em julgado, pode-se iniciar imediatamente o cumprimento de sentença. O executado (réu) será intimado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC).