Um ato é nulo quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo Judiciário. Opera efeitos retroativo, “ex tunc”, como se nunca tivesse existido, exceto em relação a terceiros de boa-fé.
... Ler maisConhecimento Geral
Quais são os 5 direitos humanos?
Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas
- Versão Simplificada. ...
- Todos Nascemos Livres e Iguais. ...
- Não Discrimine. ...
- O Direito à Vida. ...
- Nenhuma Escravatura. ...
- Nenhuma Tortura. ...
- Você Tem Direitos Onde Quer que Vá. ...
- Somos Todos Iguais Perante a Lei.
Qual o valor da faxina 2 vezes por semana?
O valor de uma diarista para duas vezes por semana é de R$ 300. As diaristas costumam trabalhar apenas algumas vezes na semana em cada residência e o seu valor é cobrado pela diária do serviço. Mas também é possível contratar o serviço para duas ou mais vezes por semana se necessário.
... Ler maisQuais são os tipos de condicional?
Condicionais
| Tipo de oração condicional | Uso |
|---|---|
| Tipo 1 | Uma condição possível e seu resultado provável |
| Tipo 2 | Uma condição hipotética e seu resultado provável |
| Tipo 3 | Uma condição irreal no passado e seu resultado provável no passado |
| Mista | Uma condição irreal no passado e seu resultado provável no presente |
Quem é Lorena da Poliana?
Pietra Quintela (15), intérprete de Lorena em Poliana Moça, trabalha no meio artístico desde pequena. Além de atuar na novela, a atriz também é modelo desde os seis anos e trabalha como influencer nas redes sociais.
... Ler maisQuem entrega intimação de delegacia?
A intimação policial é entregue por meio de carta (correios), pessoalmente por policiais e, atualmente, até mesmo por Whatsapp ou e-mail.
... Ler maisQuem criou a lei?
Por volta do século XXII a.C., o regente sumério Ur-Namu havia formulado o primeiro código da lei, que consistia em declarações casuísticas ("se ... então ..."). Por volta de 1760 a.C., Hamurabi desenvolveu a lei babilônica, codificando-a e inscrevendo-a em pedra.
... Ler maisQuando cabe esbulho?
O esbulho, portanto, ocorre quando o possuidor ou proprietário perder, por violência ou clandestinidade, a posse exercida sobre um bem. No caso da turbação, existe uma limitação sobre o poder de posse de alguém, ou seja, o detentor do bem não consegue exercer sua posse de maneira completa e tranquila.
... Ler maisQuem leva uma intimação?
A intimação é entregue por meio dos oficiais de justiça. Há uma crença de que, se a pessoa não aceitar receber o documento de intimação, ou não assinar o recibo de ciência, ela não poderia sofre qualquer penalidade. Todavia, os oficiais de justiça têm “fé pública”.
... Ler maisQuantas horas são o flagrante?
§ 1º Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
... Ler maisO que vem depois da execução?
Apenas após o trânsito em julgado do processo de execução é que o pagamento, seja ele em depósito judicial ou em forma de bem penhorado, é liberado. No caso do bem penhorado, ele ainda é levado à leilão, para que seja convertido em dinheiro.
... Ler maisComo se chama o jogo de peteca?
Peteca é o nome dado tanto a um esporte quanto ao artefato esportivo utilizado em sua prática, sendo ambos de origem indígena. O jogo de peteca guarda certas semelhanças com o voleibol e o badminton, pelo fato de jogar-se, como estes, em um campo dividido por uma rede.
... Ler maisQual a ideologia do partido conservador?
Partido Conservador (Império)
| Partido Conservador | |
|---|---|
| Sede | Rio de Janeiro (MN) |
| Ideologia | Conservadorismo brasileiro Conservadorismo fiscal Conservadorismo social Centralismo Liberalismo econômico Monarquismo |
| Espectro político | Direita |
| Religião | Católica romana |
Quais as características de uma pessoa que mente?
Mentirosos costumam ser bons em fingir sentimentos que não estão realmente sentindo, mas também tendem a manifestar seus verdadeiros sentimentos espontaneamente. Por isso, é necessário ter habilidade em mascará-los para que não venham à tona.
... Ler maisComo processar o município?
Para mover uma ação judicial contra o governo é importante procurar por orientações profissionais. Geralmente, os indivíduos contratam um advogado para dar seguimento ao pedido. É possível abrir um processo contra o governo por diversos motivos.
... Ler maisO que significa o cr?
O CR (Certificado de Registro) é o documento comprobatório do ato administrativo que efetiva o registro da pessoa física ou jurídica no Exército para autorização do exercício de atividades com PCE (Produtos Controlados pelo Exército).
... Ler maisQual é o papel do Executivo?
O Poder Executivo, como o nome descreve, é direcionado à execução, responsável por realizar ações práticas e transformar em atos as leis promulgadas pelo Legislativo. Ele é representado pelos prefeitos e pelo presidente, responsáveis por administrar e governar para o bem-estar da população.
... Ler maisQual poder o Brasil tem?
No Brasil, o Poder Executivo e o Poder Legislativo são definidos a partir de votação direta, enquanto o Poder Judiciário é direcionado por ministros indicados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado.
... Ler maisO que diz o artigo 614 da CLT?
614 - Os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acôrdo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou ...
... Ler maisComo saber se tem alguma audiência no meu nome?
Resposta: Um oficial de justiça lhe entregará um mandado com todos os dados da audiência. Caso a ação seja de juizado e você não tenha advogado, você receberá um telegrama de intimação.
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