A decisão interlocutória, conforme § 2º do artigo 203, é definida como o pronunciamento judicial que decida alguma coisa no processo e que não se enquadre no conceito de sentença.
... Ler maisConhecimento Geral
Qual o papel do vereador no Legislativo?
Como integrante do Poder Legislativo municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público. Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo - no caso, o prefeito.
... Ler maisComo fazer um ofício para a prefeitura?
O que não pode faltar no meu documento?
- Numeração do ofício.
- Data de envio do ofício.
- Nome/qualificação ou setor a quem/ ao qual se dirige o ofício.
- Nome da pessoa que remete o ofício.
- Informação do teor do ofício (solicitação de documentos, informações ou envio de algum anexo, por exemplo).
- Data e local.
Como provar invasão de propriedade?
Primeiramente, para poder entrar com essa ação, a pessoa deve provar que está com a posse do bem (fotos, depoimentos ou quaisquer elementos que demonstrem a continuidade no exercício da posse). Além disso, a perturbação da posse deve ter acontecido de fato e deve ser comprovada.
... Ler maisO que é um contrato oneroso?
· Contratos onerosos são aqueles em que as partes contratantes determinam que haja uma prestação a cumprir à qual corresponde a uma vantagem. · Contratos gratuitos: são aqueles em que apenas um dos contratantes recebe uma vantagem patrimonial e o outro suporta a perda.
... Ler maisO que Tânia esconde de Otto?
Otto (Dalton Vigh) alega a Tânia (Ana Paula Valverde) que ela participou do sequestro dos seus irmãos. João revela a Ruth que Tânia é uma usurpadora e roubou manuscrito do seu pai.
... Ler maisQual era a bandeira dos confederados?
Conhecida como bandeira rebelde, Cruz Azul e bandeira da batalha, uma cruz azul coberta de estrelas sobre um campo vermelho era originalmente a bandeira usada pelo exército confederado sulista durante a Guerra Civil dos EUA.
... Ler maisQual é a língua que se fala na França?
francês
A língua oficial da França é o francês. Os profissionais do turismo, em geral, falam também o inglês. Outras línguas estrangeiras são conhecidas de alguns franceses, mas não se preocupe, você sempre poderá encontrar alguém que o compreenda.
... Ler maisQuem é Seu Jorge Mario Gomes?
Seu Jorge é ator, cantor, compositor e músico. Teve diversas ocupações antes de seguir na vida artística, trabalho de borracheiro a contínuo desde a infância. Chegou a tentar a vida militar na juventude, mas não se adaptou. Habituado a rodas de samba e também a bailes de funk e charme, começou a cantar na noite.
... Ler maisQuem foi o criador da Constituição?
No Brasil, a Constituição de 1988 foi elaborada pelo Congresso Constituinte, composto por deputados e senadores eleitos democraticamente em 1986 e empossados em fevereiro de 1987.
... Ler maisQuando uma lei passa a ter eficácia?
Via de regra, as leis terão eficácia após decorrido o período estabelecido na própria lei promulgada, ou seja, toda lei entra em vigência com a sua publicação, salvo quando previsto período da vacatio legis.
... Ler maisQuando não tem dinheiro para pagar processo?
Portanto, se você não tem como pagar uma dívida judicial, terá de recorrer à negociação e parcelamento via justiça, após a negociação. Porém, a Serasa pode ajudar a evitar chegar a essa situação. A Serasa monitora as dívidas ativas por CPF para que o consumidor tenha consciência das dívidas e das ações judiciais.
... Ler maisO que diz o artigo 29 da Constituição Federal?
“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...)
... Ler maisQuem manda em um país?
Desde 1891, o poder executivo federal é desempenhado pelo presidente da república. Este é eleito por voto popular direto em eleição de primeiro ou segundo turno. É, também, sucedido, em seus impedimentos, pelo vice-presidente da república.
... Ler maisQual a validade de uma lei municipal?
O caput do art. 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – Decreto-Lei nº 4.657/1972, dispõe que “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.” (grifo aditado).
... Ler maisO que não pode faltar em uma queixa-crime?
Art. 41 A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
... Ler maisQuais são as formas de nulidades?
Assim, a nulidade pode ser classificada como: a) inexistência; b) nulidade absoluta; c) nulidade relativa; d) irregularidade.
... Ler maisQuem ganhou a Copa do Mundo de 1965?
| Copa Intercontinental de 1965 | |
|---|---|
| Intercontinental Cup 1965 | |
| Campeão | Internazionale (2° título) |
| Vice-campeão | Independiente |
| Melhor marcador | 2 gols: Sandro Mazzola (Internazionale) |
Quem estuda Direito tem que ler muito?
É um dos cursos mais antigos e tradicionais do país. Apesar disto, ainda continua muito atual e não perdeu sua importância. Quem escolhe fazer esta faculdade deve estar preparado para ler muito, pois as disciplinas são bastante teóricas e exigem muita dedicação aos estudos.
... Ler maisComo é feita a paginação?
Paginação
- As páginas pré-textuais são contadas, mas não são numeradas.
- A contagem das páginas é feita a partir da falsa folha de rosto, quando houver.
- A numeração, em algarismos arábicos, é feita a partir da primeira página após o sumário, levando-se em consideração a contagem das páginas pré-textuais.