O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso IX, considera como prática abusiva e proíbe expressamente a conduta do fornecedor que se recusa a vender bens ou prestar serviços ao consumidor que se disponha a adquiri-lo mediante pronto pagamento.
... Ler maisConhecimento Geral
Quem tem o maior salário do Brasil?
A profissão com salário mais alto no Brasil é a de diretor de crédito, com salário médio de mais R$ 40 mil em 2022, de acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho.
... Ler maisQual será o final de Tânia Em Poliana Moça?
Em "Poliana moça", Tânia (Ana Paula Valverde) terá o esconderijo descoberto e precisará fugir. Mas a vilã ainda prepara uma cartada final. Controlando o robô Sara, ela manda uma mensagem para Pinóquio (João Pedro Delfino), o que faz com que o androide abra a porta da mansão de Otto (Dalton Vigh).
... Ler maisQuem tem porte de arma pode entrar no banco?
826/03 em seu art. 6º, II e §1º garante o direito do Policial Federal portar arma de fogo em todo o território nacional, sem restrição de acesso a unidades bancárias, mesmo fora de serviço. A Polícia Federal não diz aos policiais militares, civis ou bombeiros como devem proceder para ingresso em agências bancárias.
... Ler maisQuem tem poder de mercado?
Diz-se que uma empresa tem poder de mercado quando pode aumentar e manter o preço de seus produtos ou serviços acima do nível que existiria em um mercado perfeitamente competitivo.
... Ler maisQual foi a última música que Marília Mendonça cantou antes de morrer?
Essa foi a última vez que a artista gravou uma canção, poucos dias antes de sofrer o acidente aéreo que provocou sua morte, em 5 de novembro de 2021. A faixa inédita, intitulada "Se ele soubesse", já tem data de lançamento confirmada: 13 de janeiro de 2023.
... Ler maisQuem atenta contra o pudor?
O atentado violento ao pudor é quando ela é obrigada a manter relação sexual anal, oral e qualquer outro contato íntimo que não seja relação sexual vaginal, ou quando é obrigada a presenciar outras pessoas tendo relações sexuais (art. 214 do Código Penal).
... Ler maisQual é a banca do concurso do Senado?
Concurso Público para o Senado Federal. FGV Conhecimento.
... Ler maisO que diz o artigo 155 do Código Penal?
155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
... Ler maisQuais são os três principais direitos humanos?
Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
... Ler maisO que é considerado prova de um crime?
A prova corresponde ao ato, testemunho, documento ou exame que buscam comprovar a veracidade dos fatos que concorreram para a prática de um delito, no qual influenciará diretamente o julgador. No Processo Penal, a verdade real busca a apuração de fatos, que mais se correlacionam com algum ocorrido.
... Ler maisO que o filho sente pela mãe?
O bebê já escuta a voz da mãe por volta da 20ª semana da gestação e se sente confortável com suas palavras de carinho e atenção. Ainda que não possa compreendê-las, ele sabe o sentimento que carregam e se sente aceito e amado.
... Ler maisQual a lei da reeleição?
82 da Constituição Federal passam a vigorar com a seginte redação:. § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.
... Ler maisÉ possível advogar para si mesmo?
"De acordo com o parágrafo único do artigo 103 do Código de Processo Civil, o advogado com habilitação regular no cadastro nacional dos advogados possui capacidade postulatória para agir em causa própria, sendo desnecessária apresentação de procuração", diz Tripode.
... Ler maisQual o valor do Auxílio Brasil em abril?
ouvir: A Caixa Econômica Federal conclui hoje (29) o pagamento da parcela de abril do programa Auxílio Brasil. Recebem nesta sexta-feira os beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 0. O valor mínimo do benefício é R$ 400.
... Ler maisO que é conclusão final?
Conclusão é o fechamento de um trabalho, que pode ser um processo, projeto, ideia ou um texto. Em uma redação, a conclusão é uma das partes mais importantes, por ser o momento de finalizar o que foi desenvolvido no conteúdo e reforçar a ideia principal.
... Ler maisComo conseguir um decreto?
Para procurar um decreto, lei ou outro ato normativo, você deve usar o formulário de pesquisa simples ou o de pesquisa avançada. Você pode escolher o número de resultados que aparecerá por página no campo Qtde Docs.
... Ler maisO que significa 911 em português?
"911" é o número discado nos Estados Unidos para reportar algum tipo de emergência. Um despachante irá enviar uma ambulância, um caminhão de bombeiros ou a polícia, dependendo da situação.
... Ler maisComo se candidatar a um cargo político?
O que é preciso para se candidatar a vereador?
- ter nacionalidade brasileira (ser brasileiro nato ou naturalizado);
- possuir pleno exercício dos direitos políticos;
- ser alfabetizado (saber ler e escrever);
- estar filiado a um partido político por no mínimo 1 ano antes da eleição;
Pode processar por direito de imagem?
O direito de imagem é protegido pelo artigo 5o, inciso X da Constituição Federal, que o inseriu no rol dos direitos e garantias fundamentais, prevendo indenização para o caso de sua violação. O Código Civil também traz regras sobre o direito de imagem e o classifica como um direito da personalidade.
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