1º O subsídio do Prefeito do Município é fixado em R$ 35.462,27 (trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos), em observância ao previsto no art. 37, XI da Constituição da República, observado o art.
... Ler maisConhecimento Geral
Vai ter prova da PRF em 2023?
A expectativa é que SIM, o edital pode vir entre os anos de 2023 e 2024! Isso tudo se deu ao pedido enviado ao Ministério da Justiça emitido pelo próprio órgão, solicitando a autorização de um novo edital para o preenchimento de cinco mil vagas.
... Ler maisTem o direito de ficar calado?
O direito de ficar calado está previsto no inciso LXIII do artigo 5o da Constituição Federal de 1988. Esse inciso define que, quando um indivíduo é preso, ele deve ser informado dos seus direitos, incluindo o Direito ao Silêncio.
... Ler maisQuais impostos podem ser alterados por decreto?
A União não pode criar tributo por meio de decreto, mas pode alterar as alíquotas dos impostos previstos do § 1º do art. 153 da Constituição Federal, quais sejam: imposto de importação, exportação, produtos industrializados e operações financeiras.
... Ler maisQual é a principal lei do município?
A Lei Orgânica tem a contribuição equivalente à Constituição, porém aplicada no âmbito municipal. É considerada a lei mais importante, em que cada município realiza a sua própria elaboração e a Mesa Diretora legítima a promulgação.
... Ler maisPode investigar Presidente?
É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados. Art. 15. A denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.
... Ler maisQual é o último recurso de um processo trabalhista?
Recurso Extraordinário: É o recurso contra a decisão da última instância do TST onde o processo é endereçado ao Supremo Tribunal Federal (STF).
... Ler maisO que diz o artigo 139 do Código Civil?
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias.
... Ler maisQuais são os tipos de liminar?
Liminar, tutela antecipada, tutela provisória, tutela definitiva, tutela cautelar, tutela satisfativa.
... Ler maisQuando o homem passou a dominar o fogo?
Entre 1,8 milhões e 300 mil anos atrás, o Homo Erectus, um ser com o raciocínio mais evoluído, descobriu que se fizesse fricção entre duas pedras, esfregando uma na outra, ele conseguia produzir uma faísca, que se colocada em algum lugar de fácil combustão, pegaria fogo normalmente.
... Ler maisO que significa prejuízo emocional?
No campo da saúde mental, dano psíquico seria um prejuízo emocional causado após evento ou vivência traumática. O dano seria capaz de comprometer as funções psíquicas tais como: emoção, atenção, memória, raciocínio, etc.
... Ler maisQuem pode extinguir cargo público municipal?
Art. 4o Autorizada por lei, a extinção de cargo público far-se-á mediante ato privativo do Presidente da República. Art. 5o Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável nele investido será imediatamente posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao respectivo tempo de serviço.
... Ler maisSão direitos laborais fundamentais trazidos na Constituição Federal de 1934 o trabalho?
A carta constitucional de 1934 trouxe avanços sociais importantes para os trabalhadores: instituiu o salário mínimo, a jornada de trabalho de oito horas, o repouso semanal, as férias anuais remuneradas e a indenização por dispensa sem justa causa.
... Ler maisQuando o Fundef será pago?
Precatórios Fundef: professor saberá valor final na sexta; pagamento será em janeiro ou fevereiro.
... Ler maisQuem foi o presidente que assinou o SUS?
Tinha início o governo Collor, coincidindo com o processo de implantação do Sistema Único de Saúde e de um novo arcabouço jurídico: a Constituição Federal de 1988, as Constituições Estaduais, as Leis Orgânicas Municipais, a Lei 8.080/90 e a Lei 8.142/90.
... Ler maisQual é o vilão mais cruel?
- Darth Vader (Star Wars, 1977) Assim como Star Wars é um clássico, Darth Vader é um dos grandes vilões do cinema. ...
- Voldemort (Harry Potter e o Cálice de Fogo, 2005) ...
- Jigsaw (Jogos Mortais, 2004) ...
- Coringa (Batman: O Cavaleiro das Trevas, 2008) ...
- Annie Wilkes (Louca Obsessão, 1990)
O que acontece quando o condenado não paga a multa?
Portanto se o apenado for condenado a pena privativa de liberdade e de multa, pague a pena privativa de liberdade, mas não paga a pena de multa, não se pode mais declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade, quando pendente o pagamento da multa criminal.
... Ler maisQual foi o primeiro Estado Absolutista?
O absolutismo surgiu na Europa no século XVI após a crise do feudalismo. O princípio aconteceu na França no momento em que o rei Luís XIV, conhecido como “Rei Sol”, assumiu o poder depois da morte do seu primeiro-ministro, em 1661.
... Ler maisQuais são as quatro espécies de atos judiciais?
Atos Processuais do Juiz (Atos Judiciais); 2. Atos Processuais dos Auxiliares da Justiça; 3. Atos Processuais das Partes; 4. Atos Processuais Simples e Complexos; 5.
... Ler maisEm que país um espião russo envenenado?
Em 4 de março de 2018, Serguei Skripal, residente da Inglaterra e refugiado em solo britânico, foi envenenado com sua filha Yulia com um neurotóxico desenvolvido na União Soviética, o Novichok.
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