Conhecimento Geral

A Súmula 473/STF preceitua: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se original direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

O acompanhamento e a fiscalização, tanto da votação da lei como da aplicação dos recursos, também são atribuição do Congresso Nacional.

Travessia é uma novela brasileira produzida pela TV Globo que estreou em 2022. Se você é fã de novelas, mas não consegue acompanhar esta pela TV aberta ou por assinatura, é possível assistir a Travessia on-line através do Globoplay, a plataforma de streaming da TV Globo.

Um programa social bastante conhecido do governo Lula é o Bolsa Família, criado por meio da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e regulamentado pelo Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004.

35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; • 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado; • 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito e Vice-Prefeito; • 18 anos para Vereador. 1.

A despeito da forte oposição dos países árabes, a Assembleia Geral das Nações Unidas, sob a presidência do embaixador brasileiro Oswaldo Aranha, aprova em 29 de novembro de 1947 a partilha da Palestina em dois Estados, um judeu e outro árabe, que deveriam formar uma união econômica e aduaneira.

Os efeitos da nulidade e da anulabilidade são os mesmos, no plano do direito material, uma vez que pronunciada a anulação do negócio jurídico, a consequência será exatamente a mesma da nulidade: a restituição das partes do estado em que se achavam antes do negócio anulado (CC, art. 182).

Nessa linha, a posse injusta, que possui seu vício na origem, com a consumação dos requisitos da usucapião, passa a ser posse justa, pois a prescrição aquisitiva é modo originário de adquirir a propriedade, sanando qualquer vício que a acompanhe.

Desacatar funcionário público pode levar a prisão de seis meses a dois anos ou multa. Na maioria dos casos, o juizado defere uma pena alternativa, mas em caso de pagamento, o valor é de um salário mínimo (R$ 954,00).

A consultoria Leggio não acredita numa escassez generalizada do produto no mercado brasileiro, mas destaca que os estoques nacionais estão em queda e que em alguns estados, onde as cadeias de suprimento são mais vulneráveis, pode, sim, faltar combustível nos próximos meses.

Enquanto o primeiro é uma instituição formada por povo, território e governo, o segundo é um conceito genérico referente a tudo o que se encontra no território dominado por um Estado e apresenta características físicas, naturais, econômicas, sociais, culturais e outras.

O mercantilismo foi um conjunto de práticas e ideias econômicas que dominou a Europa na transição do feudalismo para o capitalismo. A riqueza das nações em formação estava no acúmulo de metais precisos, na intervenção do Estado na economia e no protecionismo.

Rússia é o principal fornecedor de adubos e fertilizantes químicos do agronegócio brasileiro.

O Flamengo divulgou os resultados financeiros de 2022 nesta sexta-feira, no site oficial do clube, e apresentou marcas impressionantes. Além da receita líquida, o Rubro-Negro também bateu o R$ 1 bilhão em receitas recorrentes, ou seja, sem contar a venda de jogadores.

No município, o Poder Legislativo é exercido pelas Câmaras Municipais; o Poder Executivo é exercido pelas Prefeituras Municipais e o Poder Judiciário é exercido pelos tribunais de justiça estaduais.

O prefeito é o chefe do Poder Executivo de um município. Isso significa que está nas mãos dele o poder de administrar a cidade em que vive. Ele cobra impostos e taxas que, por sua vez, devem custear obras, serviços e políticas essenciais para a vida nas cidades.

Exemplo: pegar, sem que o dono saiba, um automóvel para chegar a algum lugar. Isso é crime? Em regra, isso não é crime. Estamos diante do chamado furto de uso, no qual o sujeito toma uma coisa de alguém somente com o intuito de usá-la momentaneamente para, logo depois, devolver.

Desenvolver a espiritualidade e se conectar com o divino requer, essencialmente, oração. Ela nos ajuda refletir sobre a Palavra de Deus, a permanecer como fiéis e a evoluir no desenvolvimento de nossas vidas. As orações podem ser praticamente em dois momentos: de forma individual e coletiva.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal proíbe atos de discriminação na contratação de profissionais, vejamos: “Qualquer prática discriminatória é considerada ilegal, e deixar de contratar uma pessoa só porque ela está com o nome sujo é uma conduta irregular, pois fere essa determinação”.

No entanto, o tempo médio de duração de uma ação de indenização por danos (seja ele moral ou material) é de 2 anos, a depender da comarca em que o processo está correndo, e das provas que acompanham o processo e/ou devem ser produzidas nele.