Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena - detenção, de seis meses a três anos.
... Ler maisConhecimento Geral
Qual o código MMI da Oi?
O serviço *880# é gratuito e funciona em qualquer aparelho.
... Ler maisÉ possível a posse justa Tornar-se injusta?
A posse só pode ser violenta no início da sua aquisição. Uma posse que se iniciou sem vícios, não se torna injusta pela sua violência. Quando um possuidor legítimo reage a uma violência, a posse legítima não se transmuda para ilegítima. A reação é válida e protegida pela lei, quando se atua de forma moderada.
... Ler maisQuem inicia o processo legislativo?
Qualquer deputado ou senador, qualquer comissão da Câmara, do Senado ou do Congresso Nacional, o presidente da República, o Supremo Tribunal Federal, os tribunais superiores, o procurador-geral da República e os cidadãos (iniciativa popular).
... Ler maisComo funciona o sinal de negócio?
Arras ou sinal de negócio é um instituto muito comum nos CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. Previsto entre os artigos 417 a 420 do Código Civil Brasileiro, objetiva a garantia de que um negócio (geralmente uma promessa) venha a ser fechado.
... Ler maisÉ permitido fazer pagamentos de facilitação?
A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção proíbe pagamentos de facilitação. Na maioria dos países é ilegal oferecer ou exigir esse tipo de pagamento.
... Ler maisÉ normal não querer se socializar?
A dificuldade em socializar pode sim ser um transtorno, o qual tem a possibilidade de evoluir e trazer maiores problemas ao paciente. Dito isso, o mais indicado é buscar por especialistas para realizar o correto diagnóstico. Nesse momento, o ideal é pesquisar em um local confiável.
... Ler maisQuem governava em 1971?
Médici exigiu que, para sua posse na presidência, o Congresso Nacional fosse reaberto. E assim foi feito: em 25 de outubro de 1969, Emílio Garrastazu Médici teve a escolha como presidente da república sacramentada por uma sessão conjunta do Congresso Nacional, obtendo 293 votos, com 75 abstenções.
... Ler maisO que ocorre se o prefeito não sancionar uma lei?
O Prefeito, por sua vez, não tem competência para decidir quando é que deve, ou se não deve, promulgar as leis que não sanciona nem veta, à falta de norma válida que a tanto o autorize.
... Ler maisO que é considerado um rancho?
O que é um rancho? Rancho é uma denominação mais popular no Sul e Sudeste, utilizada principalmente pelo interior de São Paulo. Corresponde a uma grande propriedade (maior que uma chácara), mas com foco no lazer ou turismo: tem uma casa confortável e, possivelmente, rios ou lagos.
... Ler maisÉ crime ofender o Presidente?
Art. 26 - Caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação. Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.
... Ler maisPara que serve o poder de veto?
Embora o "poder de veto" não seja mencionado explicitamente na Carta da ONU, as decisões do Conselho de Segurança exige "os votos dos membros permanentes", significa que qualquer um desses membros permanentes podem impedir a adoção de qualquer assunto adicional sobre alguma resolução.
... Ler maisO que é o PPA LDO e LOA?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA). Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.
... Ler maisQual a diferença entre procurador e Advogado da União?
A AGU é composta por advogados da União, que atendem pela administração direta; procuradores da Fazenda Nacional, com competência restrita à matéria tributária; procuradores federais, que representam as autarquias e as fundações; procuradores do Banco Central, que atuam exclusivamente perante aquela instituição; e ...
... Ler maisQuais são os vícios jurídicos?
Os vícios de consentimento, de acordo com o Código Civil de 2002, são: erro ou ignorância, dolo, coação, lesão, estado de perigo. O erro consiste falsa ideia da realidade, do real estado ou situação das coisas.
... Ler maisQual é a arma mais letal do mundo?
As armas nucleares são consideradas as mais letais do mundo. Elas são capazes de destruir um país inteiro em questão de segundos. As armas nucleares foram criadas durante a Segunda Guerra Mundial pelos Estados Unidos e pelo Reino Unido.
... Ler maisO que a intervenção realiza?
As intervenções são manifestações organizadas por grupos de artistas com o propósito de transmitir mensagens. Elas são um tipo de arte que tem o objetivo de questionar e transformar a vida cotidiana.
... Ler maisQuem governa o país em uma monarquia?
A monarquia popular é uma forma de governo cuja governança do Estado está sob a responsabilidade do Monarca, que geralmente detém o título de Rei, através de um mandato popular.
... Ler maisQual é o maior vício do mundo?
Vício em açúcar! Para a maioria das pessoas, o vício significaria cigarros, drogas ou cafeína. No entanto, pouco sabemos que a substância mais viciante do mundo é uma grande parte da nossa dieta diária — o açúcar.
... Ler maisQual a forma mais rápida de quitar um imóvel?
Quitar financiamento imobiliário: qual é a melhor forma?
- Amortização é alternativa para quitar a dívida em menos tempo e reduzir o valor total a pagar.
- Quanto mais parcelas no financiamento, maiores os juros.
- A amortização pode ser feita diretamente com o banco que fez o financiamento.