O prazo para atender a intimação policial deve ser respeitado, pois caso contrário, a pessoa intimada poderá responder por crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal. A pena para este crime é de 15 dias a 6 meses de detenção, e multa.
... Ler maisConhecimento Geral
Como escreve o nome de Ilma?
Ilma , abreviatura de Ilustríssima. Exemplo: ilma. Sra.
... Ler maisQuem é o artigo 33?
A lei 11.343/2006, que define os crimes relacionados à prática do tráfico ilícito de drogas, em seu artigo 33, prevê que dentre as diversas condutas que caracterizam o crime de tráfico está o ato de entregar a consumo ou fornecer drogas, mesmo que seja de graça.
... Ler maisQuem tem legitimidade ativa CPC?
Possui legitimidade ativa aquele que pode assumir o polo ativo do processo, isto é, ser autor de uma demanda judicial.
... Ler maisO que é lugar de pertencimento?
De acordo com o Dicionário de Direitos Humanos, a sensação de “pertencimento” significa que precisamos nos sentir como pertencentes a tal lugar e ao mesmo tempo sentir que esse tal lugar nos pertence, e que assim acreditamos que podemos interferir e, mais do que tudo, que vale a pena interferir na rotina e nos rumos ...
... Ler maisQual a diferença de habeas corpus e habeas data?
Habeas corpus é para quando alguém sofrer violência ilícita em sua liberdade de locomoção. Habeas data é para assegurar o conhecimento ou retificação de informações pessoais do impetrante, constantes em banco de dados de caráter público.
... Ler maisQuem tem direito à isenção do IPTU?
APOSENTADOS E PENSIONISTAS: - Utilizar o imóvel (objeto do pedido) como residência própria; - Ter uma remuneração mensal de até 3 salários mínimos. O valor correspondente aos 3 salários mínimos para o exercício de 2023 é de R$ 3.906,00 (três mil e novecentos e seis reais).
... Ler maisQual deve ser o valor do arras?
Segundo a jurisprudência do STJ, as arras confirmatórias devem ser fixadas em um percentual máximo que varie de 10% e 20% do valor do bem. Esse seria o valor máximo que o promitente-vendedor poderia reter para si.
... Ler maisO que significa a palavra abreviada MP?
"MP" é a abreviação da palavra "mensagem privada". Normalmente, a expressão é usada em grupos de WhatsApp para indicar que um usuário mandou uma mensagem privada para você.
... Ler maisQuanto custava um barril de petróleo em 2006?
US$ 61,34
O barril de referência da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep), por exemplo, subiu 20%, de uma média de US$ 50,64, em 2005, para US$ 61,34 até o momento em 2006.
... Ler maisQual é o artigo 213?
Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
... Ler maisQual era o valor do Bolsa Família em 2002?
Benefício de R$ 15,00 a cada dois meses para a família. 2002 • Lei nº 10.453, de 13/05/2002; • Decreto nº 4.102, de 24/01/2002; • Decreto nº 6.392, de 12/03/2008.
... Ler maisQuantos e quais são os agentes de risco?
Segundo a legislação vigente, existem cinco tipos de agentes de risco que o trabalhador pode ser exposto. São eles: riscos químicos, físicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes.
... Ler maisO que significa 12h12 no amor?
Finalmente, 12:12 está relacionado à criação e renovação! Você experimentará mudanças positiva em sua vida romântica, que podem indicar um encontro ou melhoria na sua vida a dois. Profissionalmente, novamente você terá uma ideia capaz de fazer toda a diferença!
... Ler maisO que é uma ofensa moral?
O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem.
... Ler maisQuando uma lei não pode ser revogada?
A revogação ocorre quando a norma perde a sua vigência. De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil , uma norma somente pode ser revogada por outra norma, salvo quando se tratar de leis temporárias e leis excepcionais.
... Ler maisQual a função de um vice?
Tem a função de substituir o Presidente no caso de viagem ao exterior ou impedimentos e sucedê-lo em caso de renúncia, morte ou destituição do cargo por processo específico. Ele deve também dar conselhos ao Presidente, caso seja requisitado.
... Ler maisComo corre a prescrição?
Como explicamos, a prescrição penal acontece quando o Estado não pode mais punir determinada conduta criminosa. Isso acontece porque existe um prazo para aplicar essa punição. Quando esse prazo não é cumprido, ocorre a prescrição, ou seja, o Estado perde esse direito.
... Ler maisO que é caput parágrafo inciso e alínea?
O caput indica a parte principal de um artigo, para diferenciá-la de parágrafos, incisos e alíneas. Parágrafo – É a divisão imediata do artigo e pode conter explicações ou modificações da proposição anterior. Os parágrafos podem se desdobrar em incisos ou alíneas. É identificado pelo símbolo § ou §§, no plural.
... Ler maisQuem paga pelo serviço público de saúde?
A Constituição Federal de 1988 determina que as três esferas de governo – federal, estadual e municipal – financiem o Sistema Único de Saúde (SUS), gerando receita necessária para custear as despesas com ações e serviços públicos de saúde.
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