A sentença pode ser dada com ou sem julgamento do mérito, ou seja, acolhendo ou não a causa levantada pela parte. Caso exista recurso ao tribunal, os desembargadores podem proferir um acórdão. Tanto a sentença quanto o acórdão marcam o fim do processo, ao menos na instância em que se encontra.
... Ler maisConhecimento Geral
Quando um funcionário não obedece ordens?
De acordo com a legislação, a principal consequência para situações em que o trabalhador comete um ato de indisciplina ou de insubordinação é a demissão por justa causa CLT. Ou seja, se o funcionário infringir qualquer uma dessas regras do artigo 482 clt, poderá ser afastado das suas atividades laborais.
... Ler maisQuando o possuidor estará de má-fé?
Posse de má-fé – situação em que alguém sabe do vício que acomete a coisa, mas mesmo assim pretende exercer o domínio fático sobre esta. Neste caso, o possuidor nunca possui um justo título.
... Ler maisQuais imóveis não podem ser Usucapidos?
"2 - É consabido que a Constituição Federal, em seus artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, estabelece expressamente que "Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião". O tema também é retratado no Código Civil, dispondo-se no art. 102 que "Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião".
... Ler maisQuem tem poder de elaborar uma nova Constituição?
A Assembleia Constituinte, quando tem o poder de elaborar e promulgar uma constituição, sem consulta ou ratificação popular, é considerada soberana. Isso se dá por ela representar a vontade do povo. Por esse motivo, seu poder independe de consulta ou ratificação popular.
... Ler maisFoi aprovada a lei de 30 horas para enfermagem?
O município de Presidente Figueiredo, no Amazonas, deu um novo e importante passo para mudar a história da Enfermagem: através da Lei 967/2022 ficou determinada, oficialmente, a regulamentação da jornada de trabalho de 30 horas semanais para os profissionais da Enfermagem.
... Ler maisO que configura coação?
"Coação é toda ameaça ou pressão injusta exercida sobre um indivíduo para forçá-lo, contra a sua vontade, a praticar um ato ou realizar um negócio. O que a caracteriza é o emprego da violência psicológica para viciar a vontade.
... Ler maisQual é a lei que fala sobre a cidadania?
5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
... Ler maisQuem tem autoridade na sala de aula?
Uma autoridade deve ser capaz de conduzir os interesses comuns do grupo. Neste sentido, o professor é autoridade dentro do espaço da sala de aula. Autoridade não para impor condições, mas para estabelecer uma proposta de trabalho conjuntamente com o grupo em que atua.
... Ler maisO que diz o artigo 97 do Código tributário Nacional?
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
... Ler maisComo se comprova uma doação?
a) ter número de ordem, nome, número de inscrição no CNPJ e endereço do emitente; b) especificar o nome, o CNPJ do doador, a data e o valor efetivamente recebido em dinheiro; c) ser assinado por pessoa competente para quitar a operação.
... Ler maisQual é o país com a maior inflação do mundo?
Zimbábue
Quais são as maiores inflações do mundo em 2022? O Zimbábue (África) teve a maior inflação do mundo nos últimos 12 meses, com um índice de 280%, de acordo com o Trading Economics.
... Ler maisQuantos anos fica um protesto em cartório?
Lembre-se: um título protestado não caduca.
... Ler maisQuais são os 5 principais direitos trabalhistas no Brasil?
Quais são os principais direitos trabalhistas?
- Registro em carteira de trabalho. ...
- Auxílio Transporte. ...
- Folga remunerada. ...
- Pagamento de salário em dia. ...
- 13º salário. ...
- Férias. ...
- Horas extras. ...
- Estabilidade.
O que o militar recebe quando vai para a reserva?
Os proventos na inatividade são constituídos das seguintes parcelas: soldo, adicional militar, adicional de habilitação, adicional de tempo de serviço, adicional de permanência e adicional de compensação orgânica (quotas homologadas).
... Ler maisQual é a gíria do Rio de Janeiro?
A cidade é realmente maravilhosa, e o povo contribui muito para isso. Eu uso algumas das gírias cariocas como caraca, caô, tralha, loka, foda e maneiro.
... Ler maisQual a diferença entre homicídio doloso e culposo?
Crime culposo – Crime praticado sem intenção. O agente não quer nem assume o resultado. Crime doloso – Crime com intenção. O agente quer ou assume o resultado.
... Ler maisQuem pode pedir exoneração?
A Administração Pública pode exonerar um funcionário nos seguintes casos: quando o servidor se mostra inapto para exercer suas atividades; quando o servidor não toma posse do cargo; quando o cargo é comissionado e já não mais interesse ou necessidade dos serviços realizados.
... Ler maisO que é Law Student?
Estudante de Direito na Faculdade Paulista de Direito da Pontifícia Universidade [...] conclusão para dezembro de 2012. [...] student of the European Union or law student.
... Ler maisQuais são os tipos de emancipação?
Existem três tipos de emancipação:
- Voluntária: ocorre por meio da autorização dos pais.
- Judicial: ocorre por meio de sentença.
- Legal: ocorre de forma automática, quando o menor passa por algumas situações previstas em lei.