Art 1º O Presidente da República, terminado o seu mandato, tem direito a utilizar os serviços de 4 (quatro) servidores, destinados a sua segurança pessoal, bem como a 2 (dois) veículos oficiais com motoristas, custeadas as despesas com dotações orçamentárias próprias da Presidência da República.
... Ler maisConhecimento Geral
O que faz um prefeito?
Já o prefeito deve representar o município nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas, além de sancionar, promulgar e publicar as leis.
... Ler maisQuem é a autoridade máxima do Estado?
É escolhido via eleição e seu mandato tem quatro anos de duração. O presidente da República é a autoridade máxima do Brasil e também o chefe do Executivo. Como o Brasil é uma república presidencialista, o presidente é tanto chefe de governo como chefe de Estado.
... Ler maisO que significa Bosal em português?
Boçal significa rude, grosseiro, imbecil ou ignorante. Na gíria brasileira, boçal é também aquele indivíduo exibicionista, esnobe e chato, que age com arrogância normalmente por ter melhores condições financeiras ou por se sentir superior aos outros.
... Ler maisQuais são as políticas intersetoriais?
A intersetorialidade trata-se de mecanismos de gestão e integração de ações, saberes e esforços de diferentes setores da política pública, com o objetivo de construir objetos comuns de intervenção entre eles, para o enfrentamento mais articulado dos problemas sociais.
... Ler maisQuais são as normas do SUAS?
A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS) disciplina a gestão pública da Política de Assistência em todo território brasileiro, exercida de forma sistêmica pelos entes federativos, em consonância com a Constituição Federal, de 1988, e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de ...
... Ler maisQuanto ganha um Delegado criminal?
O vencimento básico é a maior parte da remuneração do Delegado, sendo que o seu valor no início da carreira é de R$ 23.692,74, podendo chegar a R$ 30.936,91, no último nível da carreira.
... Ler maisQuais são os tipos de processo?
Os processos judiciais são divididos em três tipos diferentes:
- Processo de conhecimento;
- Processo cautelar;
- Processo de execução.
Quem governava o país em 1990?
Observação: Foi o primeiro Presidente eleito pelo voto popular depois de 25 anos de regime de exceção. Seu curto período de Governo foi marcado por escândalos de corrupção o que levou a Câmara dos Deputados a autorizar a abertura do processo de Impeachment em 02.10.1992 e Collor foi afastado do poder.
... Ler maisQuem substitui o presidente e vice?
CF/1891, art 41, § 2º - "No impedimento, ou, falta do Vice-Presidente, serão sucessivamente chamados à Presidência o Vice-Presidente do Senado, o Presidente da Câmara e o do Supremo Tribunal Federal."
... Ler maisTeve eleição em 1985?
A eleição presidencial brasileira de 1985 foi a última ocorrida de forma indireta, em 15 de janeiro, por meio de um colégio eleitoral, sob a égide da Constituição de 1967. O Governo João Figueiredo foi marcado pela continuação da abertura política iniciada no governo Geisel.
... Ler maisComo sobreviver a um ataque nuclear?
Procurar abrigo é vital para evitar que material radioativo prejudicial, ou precipitação, volte para a Terra após uma explosão nuclear e, embora qualquer edifício seja mais seguro do que estar do lado de fora, os melhores abrigos são edifícios de tijolos ou concreto de vários andares com poucas janelas ou porões.
... Ler maisQuem tem direito à isenção do IPTU?
APOSENTADOS E PENSIONISTAS: - Utilizar o imóvel (objeto do pedido) como residência própria; - Ter uma remuneração mensal de até 3 salários mínimos. O valor correspondente aos 3 salários mínimos para o exercício de 2023 é de R$ 3.906,00 (três mil e novecentos e seis reais).
... Ler maisQuais são as principais técnicas de leitura?
5 técnicas de leitura para otimizar seus estudos
- Regra das 50 páginas. ...
- Técnica de scanning. ...
- Técnica de skimming. ...
- Técnica do grupo de palavras. ...
- Leitura savoring.
O que o governo liberou hoje?
O governo federal emitiu uma Medida Provisória (MP) que libera o Saque Extraordinário de até R$ 1 mil das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A Caixa Econômica Federal calcula que 42 milhões de trabalhadores têm direito ao benefício, que deve movimentar R$ 30 bilhões.
... Ler maisQual a diferença entre ADI e ADC?
A ADI é utilizada para questionar leis ou atos normativos federais ou estaduais que violam a Carta Magna. No caso da ADC, o objeto de questionamento são apenas as leis ou os atos normativos federais. A ADPF foi regulamentada em 1999, por meio da Lei 9.882/1999.
... Ler maisQuando foi o fim do Bolsa Família?
29 de dezembro de 2021
Em 29 de dezembro de 2021 o Programa Bolsa Família foi oficialmente extinto, com a promulgação, pelo presidente Jair Bolsonaro, da Lei n.º 14.284, que instituiu os programas Auxílio Brasil e o Alimenta Brasil. Em outubro do ano seguinte, Lula foi eleito novamente presidente do Brasil nas eleições presidenciais de 2022.
... Ler maisComo pode ser entendida a expressão Antissufragista?
propaganda antifeminista foi criada para combater o movimento pelo sufrágio feminino que pedia os mesmos direitos dos homens. O movimento pelo sufrágio feminino foi um movimento social, político e econômico de reforma, com o objetivo de estender o sufrágio (o direito de votar) às mulheres.
... Ler maisO que é uma fonte humanista?
Humanista: As fontes pertencentes a esse grupo se assemelham aos desenhos feitos pelos monges e copiadores dos séculos XV e XVI. Têm como principal característica o desenho feito a partir do movimento da mão. Exemplos: Centaur e Jenson.
... Ler maisQuais são os direitos de um cidadão?
O ser humano tem direito à vida, à saúde, à liberdade, à igualdade, à privacidade, à educação, à informação, à alimentação adequada. Esses direitos precisam ser respeitados e é imprescindível que a sociedade os reconheça por meio de seus representantes, que devem estabelecer políticas que os concretizem.
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