Conhecimento Geral

O que significa de forma lícita?

[Jurídico] Que se encontra em conformidade com a lei; de acordo com os princípios do direito. Em que há justiça; que se permite; permitido.

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Como é fiscalizado o EstaR?

Como é a fiscalização? A fiscalização permanece com agentes da Setran, que atuam com um dispositivo com geolocalização dos carros estacionados em cada área. Com isso, o agente poderá rapidamente saber se o veículo está estacionado irregularmente. A fiscalização se dá pela placa.

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Qual presidente substituiu Vargas após a renúncia em 1945?

Apesar de terem deposto Getulio Vargas, os militares articularam a entrega do poder vacante ao presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro José Linhares. Este manteve as eleições marcadas para 2 de dezembro de 1945.

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Quantos senadores tem hoje?

O Senado Federal possui 81 senadores, eleitos para mandatos de oito anos, sendo que são renovados em uma eleição um terço e na eleição subsequente dois terços das cadeiras.

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Quem está acima do Presidente?

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

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Como faço para saber se o réu foi condenado?

No Portal do Tribunal de Justiça, no menu "Consulta de Processos" localizado no canto superior direito da página se estiver com o número do processo. A pesquisa também pode ser feita pelo número do processo ou pelo nome das partes no segmento “Cidadão”, link "Consulta de Processos".

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O que significa chamar uma pessoa de mercenário?

substantivo masculino Sujeito mercenário, interesseiro, que só faz algo por dinheiro ou pelas vantagens que esse trabalho pode lhe trazer. [Militar] Soldado que serve ao exército somente pelo soldo.

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Como fazer um BO por importunação?

Quem presenciar ou for vítima de importunação sexual pode denunciar pelo Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher, chamar a Guarda Municipal da sua cidade ou a Polícia Militar, ligando 190.

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Quem governou o Brasil em 2001?

Fernando Henrique Cardoso foi presidente por dois mandatos consecutivos (de 1995 a 1998 e de 1999 a 2003).

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O que aconteceu no ano de 2009?

25 de junho - A morte do cantor estadunidense Michael Jackson, vítima de parada cardíaca, mobiliza bilhões de pessoas em todo o mundo. Roberto Micheletti chega por golpe de Estado à Presidência de Honduras. Voo Yemenia 626 com 153 pessoas a bordo, cai no Oceano Índico, próximo à Comores. Uma criança sobrevive.

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O que é o dia do Parlamento?

O Dia do Parlamento foi estabelecido pela Lei 6.230, de 27 de julho de 1975, assinada pelo então presidente do Congresso Nacional Magalhães Pinto. A data foi destinada para comemorar a instalação da Primeira Assembleia Constituinte e da Criação do Poder Legislativo no Brasil.

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Qual é a função do município?

No município existem dois poderes: o Executivo Municipal (que governa) e o Legislativo Municipal (que fiscaliza as finanças públicas, aprova as leis e julga o Prefeito e os próprios Vereadores). O Poder Judiciário, que julga os atos da sociedade em geral, só existe nos âmbitos Estadual e Federal.

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Como era o modo de vida dos quilombolas?

Como era a Vida no Quilombo? O funcionamento dos quilombos considerava a tradição dos escravos fugidos que neles habitavam. Nessas comunidades, se realizavam atividades diversas como agricultura, extrativismo, criação de animais, exploração de minério e atividades mercantis.

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Qual é o oposto do liberalismo?

O liberalismo econômico é também geralmente considerado contrário às ordens não-capitalistas, como o socialismo, socialismo de mercado e economias planificadas.

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Qual é a diferença entre nulo é anulável?

O negócio nulo não produz efeitos, ordinariamente. A sen- tença que declara a nulidade opera retroativamente, tem efeito ex tunc. O anulável produz efeitos normais e queridos, condi- cionados à não-existência de uma sentença que decrete a anula- ção.

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O que acontece quando o acórdão da apelação for não unânime?

Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada, com a presença de outros dois magistrados convocados na forma deste Regimento, assegurada nova sustentação oral.

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Quantos senador entra por Estado?

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

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Qual valor do art 121?

No art. 121, § 1º dispõe sobre o homicídio privilegiado, no qual o indivíduo comete o crime por relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima, nesses casos o juiz poderá reduzir a pena de um sexto a um terço.

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Como funciona o regime semiaberto com tornozeleira?

Com o uso da tornozeleira, a pessoa passa a ser monitorada pela Central de Monitoração Eletrônica 24 horas por dia, pelo tempo determinado pelo juiz, para controle e vigilância, com objetivo de cumprir com a decisão da justiça. A tornozeleira informa a movimentação e a localização da pessoa para a Central.

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Quem foi o governador em 2010?

Resultado: Eduardo Campos (PSB) foi reeleito no primeiro turno com 82,84% dos votos válidos.

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